Câmara Municipal

Em audiência, Vereadores apresentam lista de sugestões para aperfeiçoar Lei do Prodes

Em audiência pública, Vereadores e empresários debateram a respeito de possíveis alterações no Prodes para facilitar a todos (Foto: Isaías Medeiros)

A necessidade urgente de revisão da Lei do Programa para Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) foi debatida durante Audiência Pública realizada sexta-feira (12) pela manhã, na Câmara Municipal, onde os Vereadores apresentaram série de sugestões à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Sedesc). As mudanças visam garantir mais fiscalização, transparência e estimular o desenvolvimento por meio da geração de emprego, garantindo que as vagas oferecidas sejam equilibradas com benefícios concedidos.

O debate, realizado no Plenarinho, contou com a presença de empresários, representantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande (Codecon), Conselho Regional de Economia, Conselho Regional de Administração, Sedesc e Conselho de Reitores de Instituições de Ensino Superior de Mato Grosso do Sul. A proposição da discussão foi feita pela vereadora Dharleng Campos, presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Turismo da Casa de Leis. Participaram ainda os vereadores Odilon de Oliveira, Vinicius Siqueira, Eduardo Romero, Chiquinho Telles e Dr. Loester.

A alteração terá de ser feita por meio de Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo para a Câmara. A vereadora Dharleng esclareceu que será elaborado um documento compilando todas as sugestões apresentadas para aperfeiçoar a lei. “Temos uma preocupação porque alguns Vereadores já não querem aprovar projetos do Executivo sem que antes sejam feitas essas mudanças na Lei do Prodes. Tivemos nesta Audiência sugestões impecáveis para beneficiar a cidade, contemplando empresários, setor produtivo e trabalhadores”, disse.

Desde o ano passado, os Vereadores discutem adequações no Prodes em comissões permanentes. O vereador Eduardo Romero já entregou ao secretário uma lista contendo 13 itens que podem ser incorporados ao projeto.

Dentre as sugestões constam: restringir que a área doada seja objeto de hipoteca; alterar a doação de terreno para concessão de área por quanto tempo durar as atividades da empresa; apresentação do requerente ao Poder Legislativo, apresentando as atividades da empresa e os motivos para concessão do benefício; restrição ou não de conselheiros do Codecon como beneficiários; critérios claros para concessão de incentivos; prazo e condição para concessão de novo benefício à empresa já beneficiada; prestação de contas por meio de relatório anual à Câmara; caso permaneça doação de terreno, que seja ampliado prazo de titularidade de cinco para dez anos; limite anual da doação de áreas; percentual de reserva às micro e pequenas empresas; cláusula para perda de benefícios em caso de reincidências punitivas; limitação de concessão a apenas uma pessoa; adicionar utilização de sistemas energéticos alternativos.

Geração de empregos 

A necessidade de aprimorar a contrapartida das empresas beneficiadas com a quantidade de empregos gerados foi um dos pontos principais debatidos na Audiência, pois hoje esses critérios não são especificados na legislação vigente. O secretário municipal Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Hebert Assunção de Freitas, garantiu que essa exigência já está sendo tratada pelo Poder Executivo e será incluída na revisão, contemplando a consonância entre tamanho da empresa, com número de empregos a serem gerados e benefício concedido.

Ele informou que cerca de 220 empresas são beneficiadas pelo Prodes, seja com redução de tributos ou doação de terrenos, com previsão de gerar 3,1 mil empregos. Mas, em decorrência da crise nem todas conseguiram alcançar as metas pactuadas, ficando em 1,5 mil empregos gerados. “Elas pediram mais prazo e todas estão trabalhando para cumprir as metas”, garantiu.

Para o presidente do Conselho Regional de Economia, Thales de Souza Campos, há necessidade que a Câmara tenha uma cadeira no Codecon e que o número de empregos gerados seja de acordo com o porte da empresa. Ele também cobrou que seja feito levantamento de áreas fora dos pólos industriais, para que possam constar nos benefícios da Lei do Prodes.

Desenvolvimento

A legislação que instituiu o Prodes já tem 20 anos e, neste período, passou apenas por pequenas alterações. Por isso, a necessidade de ampla revisão. O secretário Herbert Assunção também salientou a importância de “pensar na lei além do que se está enxergando atualmente na cidade, pensando no desenvolvimento”. Ele garantiu que a equipe da Prefeitura trabalhará na consolidação das sugestões e em breve deve encaminhar o projeto com as alterações na Lei do Prodes para a Câmara.